Projeto de Lei 𝟮𝟯𝟯𝟴/𝟮𝟯 passa pelo Senado e segue para a Câmara
Trazendo atualizações, o PL 2338/2023, que regulamenta a 𝗜𝗔 no Brasil, foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira 10/12/2024. O texto estabelece normas para o desenvolvimento e uso da IA, com o objetivo de proteger direitos fundamentais em áreas como trabalho, segurança, saúde, entre outras. Considerado um marco para a tecnologia no país, o projeto segue para tramitação na Câmara dos Deputados, após receber quase 200 emendas e ser aprovado por meio de acordo entre as bancadas em uma votação simbólica.
De acordo com o PL, os sistemas de IA serão classificados por níveis de risco, definidos com base em uma análise de impacto na vida humana e nos direitos fundamentais. Cada nível de risco contará com regras específicas para assegurar a segurança e a responsabilidade no uso da tecnologia.
Ferramentas de baixo risco, como assistentes virtuais, tradutores automáticos e sistemas de atendimento ao público, estarão sujeitas às normas gerais de proteção de dados e direitos fundamentais. Já as aplicações consideradas de alto risco, como veículos autônomos, sistemas de seleção para concursos e ferramentas usadas em segurança pública e saúde, precisarão passar por avaliações de impacto antes de serem implantadas.
Por outro lado, o PL proíbe o uso de sistemas de risco excessivo, como armas autônomas, mecanismos que exploram vulnerabilidades humanas para manipular comportamentos e tecnologias que promovam desigualdade de acesso.
Importante destacar que essa classificação não é definitiva e será constantemente revisada, permitindo ajustes conforme o contexto. Por exemplo, um sistema de reconhecimento facial utilizado para desbloquear um smartphone pode ser considerado de baixo risco, mas quando aplicado para vigilância em espaços públicos, pode ser enquadrado como de alto risco.
Um ponto sensível tratado é o impacto da IA no mercado de trabalho e nos direitos autorais. Muitos artistas digitais estão perdendo espaço devido ao uso crescente da IA. Para lidar com essas questões, o PL permite o uso de conteúdo protegido para fins de pesquisa, educação e jornalismo, desde que as fontes sejam legítimas e os direitos autorais sejam respeitados. Além disso, a lei assegura que a imagem e a voz das pessoas, protegidas pelo Código Civil, só poderão ser usadas com consentimento prévio.
O projeto também cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial. Esse sistema contará com especialistas, órgãos públicos e entidades de autorregulação para garantir o cumprimento das normas e monitorar continuamente os impactos da IA.
A regulamentação da IA no Brasil é um passo crucial para garantir que a tecnologia avance de forma responsável, protegendo os direitos dos cidadãos e promovendo a inovação. Como o texto ainda passará por debates na Câmara, ajustes e novos desdobramentos podem ocorrer, tornando essa discussão ainda mais relevante para o futuro da tecnologia no país.
